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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
12/12/2025DECRETO Nº 343 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 344 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 345 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 346 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 347 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 348 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 349 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 350 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
11/12/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 209-2025.Não
09/12/2025DECRETO Nº 340 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 341 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 342 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.		Não
09/12/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 211/2025.Não
08/12/2025DECRETO Nº 337 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 338 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 339 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Não
05/12/2025DECRETO Nº 335 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 336 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.		Não
04/12/2025DECRETO Nº 332 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 333 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 334 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Não
04/12/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 210-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 212-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 213-2025.		Não
03/12/2025DECRETO Nº 328 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 329 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 330 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 331 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
03/12/2025EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045-2025Não
03/12/2025EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044-2025Não
03/12/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 138-2024Não
03/12/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032-2024Não
01/12/2025DECRETO Nº 326 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 327 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Não
28/11/2025DECRETO Nº 323 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 324 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 325 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.		Não
27/11/2025DECRETO Nº 319 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 320 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 321 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 322 - ALTERAÇÃO DE QDD
Não
27/11/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 124-2025Não
27/11/2025EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 221-2021Não
27/11/2025EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 326-2022Não
27/11/2025EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 114-2024Não
27/11/2025EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113-2024Não
27/11/2025EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 326-2024Não
27/11/2025EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 325-2024Não
27/11/2025EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 324-2024Não
27/11/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 353-2023Não
27/11/2025EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 217-2021Não
25/11/2025DECRETO Nº 317 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 318 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Não
19/11/2025DECRETO Nº 310 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 311 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 312 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
17/11/2025DECRETO Nº 309 - Crédito Orçamentário e Suplementar.Não
14/11/2025DECRETO Nº 306 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 307 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 308 - ALTERAÇÃO DE QDD.		Não
13/11/2025DECRETO Nº 304 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 305 - ALTERAÇÃO DE QDD
Não
12/11/2025DECRETO Nº 301 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 302 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 303 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
11/11/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 266-2024Não
11/11/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005-2025Não
11/11/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113-2025Não
10/11/2025DECRETO Nº 299 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 300 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
07/11/2025DECRETO Nº 298 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.Não
07/11/2025ERRATA AO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319-2024Não
06/11/2025DECRETO Nº 295 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 296 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 297 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Não
05/11/2025DECRETO Nº 293 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 294 - ALTERAÇÃO DE QDD
Não
04/11/2025DECRETO Nº 291 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 292 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
31/10/2025DECRETO Nº 286 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 287 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 288 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 289 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 290 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
31/10/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 227-2024.		Não
31/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 203-2025Não
31/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 202-2025Não
31/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 207-2025Não
30/10/2025DECRETO Nº 284 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 285 - ALTERAÇÃO DE QDD
Não
30/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 197-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 196-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 198-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 199-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 201-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 203-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 206-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 208-2025.		Não
29/10/2025DECRETO Nº 278 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 279 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 280 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 281 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 282 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 283 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
29/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 204-2025Não
29/10/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319-2024Não
23/10/2025DECRETO Nº 272 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 273 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 274 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 275 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 276 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 277 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 339-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003-2022Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 329-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 327-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 316-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 308-2024Não
23/10/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038-2024Não