| 16/12/2025 | | DECRETO Nº 351 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 352 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 353 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 12/12/2025 | | DECRETO Nº 343 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 344 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 345 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 346 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 347 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 348 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 349 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 350 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 09/12/2025 | | DECRETO Nº 340 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 341 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 342 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 08/12/2025 | | DECRETO Nº 337 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 338 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 339 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 05/12/2025 | | DECRETO Nº 335 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 336 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. | Não | |
| 04/12/2025 | | DECRETO Nº 332 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 333 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 334 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ´POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 03/12/2025 | | DECRETO Nº 328 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 329 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 330 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DECRETO Nº 331 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 01/12/2025 | | DECRETO Nº 326 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 327 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 28/11/2025 | | DECRETO Nº 323 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 324 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 325 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 27/11/2025 | | DECRETO Nº 319 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 320 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 321 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 322 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 25/11/2025 | | DECRETO Nº 317 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 318 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
| Não | |
| 19/11/2025 | | DECRETO Nº 310 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 311 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 312 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 17/11/2025 | | DECRETO Nº 309 - Crédito Orçamentário e Suplementar. | Não | |
| 14/11/2025 | | DECRETO Nº 306 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DECRETO Nº 307 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 308 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 13/11/2025 | | DECRETO Nº 304 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 305 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 12/11/2025 | | DECRETO Nº 301 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 302 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 303 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 10/11/2025 | | DECRETO Nº 299 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 300 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 07/11/2025 | | DECRETO Nº 298 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 06/11/2025 | | DECRETO Nº 295 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 296 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 297 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 05/11/2025 | | DECRETO Nº 293 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 294 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |