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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
18/12/2025252813PUBLICAÇÃO - TÍTULOS DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO

PUBLICAÇÃO - TÍTULOS DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO

DECRETO Nº 354 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

DECRETO Nº 355 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 356 - ALTERAÇÃO DE QDD

DECRETO Nº 357 - ALTERAÇÃO DE QDD.

DECRETO Nº 358 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

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