Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria PLANO PLURIANUAL (PPA) Data de Publicação 12/12/2013 Descrição Lei nº 513, de 09 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA - de Investimentos para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO