PREFEITURA MUNICIPAL DE
UAUÁ

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	03/12/2025
Descrição	LEI Nº. 764 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado da Bahia imóvel pertencente ao Município de Uauá, localizado na BR-235 – Aeroporto, e dá outras providências.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL