Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/08/2022 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 658 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA DO ARTIGO 198, PARÁGRAFOS 8º E 9º DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL