Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/12/2017 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 589 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - ALTERA DISPOSITIVO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 19 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL