| Descrição |
LEI MUNICIPAL N.º 587, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE RENEGOCIAÇÃO OU/E LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE UAUÁ-BA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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